Fundamentalistas evangélicos comemoram aprovação da PEC 99/11, proposta pela FPE, do mesmo autor da Pec da Cura Gay. O interessante é que muitos fiéis de cultos afrobrasileiros ainda defendem alguns candidatos fundamentalistas que, em suas costas se unem para atacá-los no futuro! Acorda povo de santo!
Lamentavelmente, o jogo político do poder, o tal do "toma lá da cá",
nos prega mais uma peça e ameaça a laicidade do Estado Brasileiro: a
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou em
27/03/2013, a PEC 99/11, que confere às organizaçoes religiosas poderes
para declarar "Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN)" e "Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADECON)"
contra leis e decisões judiciais, inclusive junto ao STF, quando
acharem que contrariam os interesses das organizações religiosas. Com
isso, se aprovada e sancionada sem cortes, a PEC não só confere maior
poder aos religiosos, mas fere de morte a laicidade do Estado e
incentiva a criação de um Estado Teocrático, que é, afinal, o que os fundamentalistas evangélicos, principalmente.
Como se não bastasse a nomeação do pastor-deputado Marco Feliciano para
a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; e a concessão de passaportes diplomáticos para Edir Macedo, R.R,
Soares, pastor Samuel Cássio Ferreira e Valdemiro Santiago, todos com
suas respectivas esposas; além das seções de culto
gospel, dentro da Câmara e do Senado; a proposta
de construção do Parque Gospel (Acre) com o dinheiro público e o projeto do Deputado Jair Bolsonaro, para a
obrigatoriedade de um crucifixo nas paredes das casas legislativas e de
bíblias nas mesas diretoras da Câmara; além do projeto
"Papai do Céu na Escola", do deputado-pastor Marco Feliciano;as obstruções ao PCL/22, agora mais esta articulação sorrateira da bancada evangélica que quer tomar o poder no país de forma fundamentalista. Todas essas
propostas esdrúxulas são defendidas pela "Bancada Evangélica", à qual pertencem 78 deputados e 3 senadores, a 4ª maior bancada do Congresso.
Mas em que se constitui o PL 99/11?
Na prática, esse projeto, proposto em 2011, poderia ser resumido na sua ementa: "Acrescenta ao artigo 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe
sobre a capacidade postulatória das associações religiosas para propor
ações de inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição
Federal". Com isso, não só a CNBB, mas também as CGADB
(Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil), o "Superior
Concílio das Igrejas Presbiterianas do Brasil", a "Convenção Batista
Nacional" ou qualquer outro grupo de igrejas organizadas, poderiam
questionar leis contrárias aos seus interesses (que privilégio!). Assim,
questões como legalização do aborto, da união homoafetiva ou qualquer
outra que não passasse no crivo das igrejas, também dificilmente
passaria no Congresso. Em contrapartida, questões que resguardassem
direitos de ateus e minorias poderiam ser prejudicadas. Vejam o que diz o
caput do artigo 103 da nossa CF:
"Art 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:" (seguem-se nove tipos de instituições contempladas).
Eles querem ser a décima. É o retrocesso.Quem é a "Bancada Evangélica"
e João Campos, o autor do projeto?
Sobre essa figurinha carimbada, é nada mais, nada menos do que o presidente da Frente
Parlamentar Evangélica (FPE), integrante da famosa "Bancada Evangélica",
com grande poder de fogo, por ser a 4ª maior bancada, dentre as 17
bancadas suprapartidárias existentes no Congresso Nacional. Estão lá
para fazer patrulhamento contra toda e qualquer lei que contrarie os
"princípios religiosos" por eles defendidos. E normalmente conseguem,
por meio da obstrução e/ou barganha de votos, já que fazem parte da base
aliada do governo. Será que expurgar essa turma da política não
melhoraria um pouquinho mais as coisas? Pesquisa do site "Transparênncia
Brasil" revela que esta é a pior bancada do Congresso e
também a mais ausente, inexpressiva e processada. Quase todos os seus
deputados respondem a processos e 87% deles estão entre os mais
inexpressivos do DIAP e só apresentaram um projeto de valor de
expressão, com benefícios para o país. Por que se julgam tão
especiais e gozam de tantos privilégios? Será pelo temor de
enfrentá-los, em função do grande número de votos de eleitores que
representam? Provavelmente sim.
O que se pode fazer?
A questão já foi colocada. Cabe agora à nação, agir. E só existem dois meios: a lei (???) e o protesto.
Pela lei, e arguindo-se o direito de igualdade, poder-se-ia argumentar
que o privilégio é incabível porque favorece uma categoria especial de
pessoas, em detrimento de outras. Por analogia e direito de igualdade,
as associações que representam gays, os afrodescendentes, os ateus e
agnósticos, por exemplo, deveriam ter os mesmos privilégios legais, já
que a situação é a mesma: são segmentos da sociedade organizados em
forma de associações. Vale ressaltar, que estes sim, são minorias
discriminadas; os religiosos, não. Pelo contrário, eles são maiorias. Que país bagunçado é este, sem critérios, sem justiça, sem direito de igualdade? Se o país é laico, por que os irreligiosos não têm os mesmos direitos e não gozam de qualquer proteção legal?
Quanto ao protesto, além de representações legais e
manifestações populares de repúdio, poderíamos iniciar, por exemplo,
assinando uma petição pública formulada pela Liga Humanista Secular e
que se encontra disponível no site Change. Org. Os que desejarem assinar
(e recomendamos), devem clicar aqui.
É isso. O resto é com vocês.
