A partir desta terça-feira, 29, todos os órgãos de segurança pública e instituições do sistema de Justiça do país deverão proceder a ajustes de políticas públicas capazes de implementar medidas “que visem assegurar o enfrentamento ao racismo e a promoção de igualdade racial da juventude negra brasileira”.
As entidades que subscreveram o documento se comprometem a adotar medidas nos campos da Segurança Pública, acesso à Justiça e melhoria dos serviços prestados pelas instituições do Sistema de Justiça
A ministra Luiza Bairros (Igualdade Racial) assinou ontem (29), com os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), e Gilberto Carvalho (Secretaria Geral), o Protocolo de Intenções segundo o qual todas as entidades que subscreveram o documento se comprometem a adotar medidas nos campos da Segurança Pública, do acesso à Justiça e da melhoria dos serviços prestados pelas instituições do Sistema de Justiça.
VÍTIMAS PREFERENCIASA medida foi adotada porque 76,6% dos jovens vítimas de homicídio no ano de 2010 eram negras. Além disso, o número de homicídios de brancos caiu 25,5% de 2002 a 2010, e neste mesmo período ficaram evidentes as vítimas preferências dos homicídios: assassinatos de jovens negros aumentaram 29,8%, de acordo com dados da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), do Ministério da Saúde, que disponibilizou dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).
Além do ministro José Eduardo Cardozo, da ministra Luiza Bairros, e do Ministro Gilberto Carvalho, também assinaram o Protocolo, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condenge), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
Assinado em cerimônia na Sala dos Retratos do Ministério da Justiça, o acordo multilateral tem o objetivo de “reduzir as barreiras de acesso à justiça para a juventude negra em situação de violência”. A iniciativa está sendo conduzida pelo MJ, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, com o apoio da SEPPIR/PR e da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) órgão da Secretaria Geral da Presidência da República.
DAS ATRIBUIÇÕES DA SEPPIR/PRAlém de coordenar as iniciativas para garantir os resultados que se pretende no Protocolo e propor atos normativos necessários ao desenvolvimento das medidas para este fim, caberá à SEPPIR/PR apoiar a articulação com órgãos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, responsáveis pelas políticas relativas às finalidades do Protocolo. As mesmas competências são atribuídas à SNJ. Trata-se “de atribuições alinhadas com o quanto já foi realizado pelo órgão no âmbito do Plano Juventude Viva”, segundo o coordenador do Plano pela SEPPIR/PR, Felipe Freitas.
O Protocolo prioriza linhas de ação relacionadas ao diagnóstico da situação atual, definição de indicadores de monitoramento, estabelecimento de estratégias de articulação entre os órgãos que participam da iniciativa e atores externos. Uma vez implementados seus enunciados, serão realizados fomento à participação de representantes da sociedade civil, capacitação de agentes do Sistema de Justiça, fortalecimento de ouvidorias e corregedorias atuantes no combate ao racismo institucional e inserção da legislação de enfrentamento ao racismo nos concursos para cargos nos Sistema de Justiça. Há cláusulas estabelecendo ações de competência específica para cada signatário.
Ainda de acordo com Felipe Freitas, uma consultoria contratada pelo MJ com apoio do programa EUROSOCIAL, financiado pela União Europeia, irá acompanhar a montagem dos planos de trabalho junto a cada uma das instituições envolvidas no Protocolo.
A SEPPIR e o MJ consideraram também a necessidade de sensibilizar os órgãos e servidores integrantes do Sistema de Justiça para as questões relacionadas ao racismo institucional e à criminalização da juventude.
Reconhecem, ainda que o enfrentamento à impunidade e a seletividade da Justiça Criminal brasileira passam, necessariamente, “pela articulação e integração entre o Sistema de Justiça e o Sistema de Segurança Pública” que, em razão das suas funções de proteção devem se esforçar “para combater a discriminação racial e as desigualdades em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais”.
VEJA, ABAIXO, A LISTA DAS AUTORIDADES QUE SUBSCREVERAM O PROTOCOLO DE INTENÇÕES:
José Eduardo Cardoso – Ministro da Justiça
Luiza Bairros – Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Gilberto Carvalho – Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República
Joaquim Barbosa – Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Rodrigo Janot Monteiro de Barros – Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Nilton Leonel Arnecke Maria – Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais
Marcus Vinícius Furtado Coêlho – Presidente do Conselho Federal da OAB
Flávio Crocce Caetano – Secretário de Reforma do Judiciário
Regina Maria Filomena de Luca Miki – Secretária Nacional de Segurança Pública
Severine Carmen Macedo – Secretária Nacional de Juventude
Ângela Maria de Lima Nascimento – Secretária de Polí
VÍTIMAS PREFERENCIASA medida foi adotada porque 76,6% dos jovens vítimas de homicídio no ano de 2010 eram negras. Além disso, o número de homicídios de brancos caiu 25,5% de 2002 a 2010, e neste mesmo período ficaram evidentes as vítimas preferências dos homicídios: assassinatos de jovens negros aumentaram 29,8%, de acordo com dados da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), do Ministério da Saúde, que disponibilizou dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).
Além do ministro José Eduardo Cardozo, da ministra Luiza Bairros, e do Ministro Gilberto Carvalho, também assinaram o Protocolo, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condenge), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
Assinado em cerimônia na Sala dos Retratos do Ministério da Justiça, o acordo multilateral tem o objetivo de “reduzir as barreiras de acesso à justiça para a juventude negra em situação de violência”. A iniciativa está sendo conduzida pelo MJ, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, com o apoio da SEPPIR/PR e da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) órgão da Secretaria Geral da Presidência da República.
DAS ATRIBUIÇÕES DA SEPPIR/PRAlém de coordenar as iniciativas para garantir os resultados que se pretende no Protocolo e propor atos normativos necessários ao desenvolvimento das medidas para este fim, caberá à SEPPIR/PR apoiar a articulação com órgãos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, responsáveis pelas políticas relativas às finalidades do Protocolo. As mesmas competências são atribuídas à SNJ. Trata-se “de atribuições alinhadas com o quanto já foi realizado pelo órgão no âmbito do Plano Juventude Viva”, segundo o coordenador do Plano pela SEPPIR/PR, Felipe Freitas.
O Protocolo prioriza linhas de ação relacionadas ao diagnóstico da situação atual, definição de indicadores de monitoramento, estabelecimento de estratégias de articulação entre os órgãos que participam da iniciativa e atores externos. Uma vez implementados seus enunciados, serão realizados fomento à participação de representantes da sociedade civil, capacitação de agentes do Sistema de Justiça, fortalecimento de ouvidorias e corregedorias atuantes no combate ao racismo institucional e inserção da legislação de enfrentamento ao racismo nos concursos para cargos nos Sistema de Justiça. Há cláusulas estabelecendo ações de competência específica para cada signatário.
Ainda de acordo com Felipe Freitas, uma consultoria contratada pelo MJ com apoio do programa EUROSOCIAL, financiado pela União Europeia, irá acompanhar a montagem dos planos de trabalho junto a cada uma das instituições envolvidas no Protocolo.
A SEPPIR e o MJ consideraram também a necessidade de sensibilizar os órgãos e servidores integrantes do Sistema de Justiça para as questões relacionadas ao racismo institucional e à criminalização da juventude.
Reconhecem, ainda que o enfrentamento à impunidade e a seletividade da Justiça Criminal brasileira passam, necessariamente, “pela articulação e integração entre o Sistema de Justiça e o Sistema de Segurança Pública” que, em razão das suas funções de proteção devem se esforçar “para combater a discriminação racial e as desigualdades em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais”.
VEJA, ABAIXO, A LISTA DAS AUTORIDADES QUE SUBSCREVERAM O PROTOCOLO DE INTENÇÕES:
José Eduardo Cardoso – Ministro da Justiça
Luiza Bairros – Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Gilberto Carvalho – Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República
Joaquim Barbosa – Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Rodrigo Janot Monteiro de Barros – Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Nilton Leonel Arnecke Maria – Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais
Marcus Vinícius Furtado Coêlho – Presidente do Conselho Federal da OAB
Flávio Crocce Caetano – Secretário de Reforma do Judiciário
Regina Maria Filomena de Luca Miki – Secretária Nacional de Segurança Pública
Severine Carmen Macedo – Secretária Nacional de Juventude
Ângela Maria de Lima Nascimento – Secretária de Polí
Coordenação de Comunicação da SEPPIR
Nenhum comentário:
Postar um comentário